Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Decenal de Educação para Teresina

Sobre a CAAPDET

 

A Constituição Federal de 1988 assinala no artigo 205 que a sociedade colaborará e incentivará a educação abrindo a possibilidade de apoio às iniciativas do Estado. Potencialmente a sociedade civil organizada é representada pelos sindicatos, igreja, ongs, dentre outros.
A Lei Federal nº. 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação determina nos parágrafos 1º e 2º do art. 3º, respectivamente: “O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto [hoje Comissão de Educação e Cultura] da Câmara dos Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhará a execução do Plano Nacional de Educação”; e “A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência desta lei [2004], cabendo ao Congresso Nacional aprovar medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções”, e ainda no seu artigo 4º. “A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Nacional de Educação.”
 
No município de Teresina, o Plano Decenal de Educação para Teresina- PDET foi aprovado através da Lei No. 3.183 de 25 de abril de 2003 com vigência de dez anos e prevê no seu artigo segundo, que “O município de Teresina em articulação com as instituições e sociedade civil, acompanhará e procederá a avaliação periódica da implementação do Plano Decenal de Educação para Teresina- PDET”.
 

Afirma o parágrafo único deste artigo: “O acompanhamento e avaliação do Plano Decenal de Educação para Teresina- PDET serão coordenados por uma Comissão com representantes em diversas áreas relacionadas à educação, nomeada pelo chefe do poder executivo municipal no prazo de três meses a contar da publicação da Lei”.Dessa forma, através do decreto 5.816/2003 instituiu-se a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Decenal de Educação para Teresina-CAAPDET, cujas competências são definidas pelo artigo 3º. deste decreto,conforme segue:”Elaborar seu regimento interno;”

    1. Elaborar seu regimento interno;
    2. Elaborar Plano de Acompanhamento e Avaliação do PDET;
    3. Decidir sobre a formação de subcomissões, dentre representantes de instituições/órgãos, para analisar áreas específicas, sem prejuízo da atuação da comissão, a que se refere o disposto neste artigo especialmente, na avaliação anual;
    4. Requisitar, justificadamente, e analisar documentos das instituições/órgãos educacionais, visando conhece-los e, em caso de haver discordância com o Plano, orienta-los para fazer cumprir os objetivos e metas estabelecidos no PDET;
    5. Solicitar das instituições/órgãos educacionais, semestralmente, relatórios acerca das ações implementadas e executadas;
    6. Enviar às instituições/órgãos educacionais, relatórios acerca das análises realizadas em documentos e inclusive, propor-lhe medidas em caso de haver discordância com o PDET, visando ao cumprimento de ações, objetivos e metas estabelecidas;
    7. Divulgar, anualmente, em jornal de grande circulação uma avaliação do PDET visando dar publicidade à situação do Plano, inclusive relatando as ações desenvolvidas por cada instituição/órgão;
    8. “Emitir pareceres quando solicitado.”
  • Composição
  • Convocação
  •  I – REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS:

    11)      REPRESENTANTES DE PAIS DE ALUNOS DOS CONSELHOS ESCOLARES MUNICIPAIS

    a) Titular – Eliany Ângela da Silva

    b) Suplente – Sandra Maria Osterno da Silva

     

    II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

    11)      SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMEC

    a) Titular – Joanice Francisca Pereira Santos

    b) Suplente – Ana Vitória de Carvalho Santos

    c) Titular – Hostiza Machado Vieira

    d) Suplente – Ana Cleide Lopes

    III – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CME/THE:

    a) Titular – Jackson Batista de Sousa Carvalho

    b) Suplente – Francisca Medeiros dos Santos

    IV – REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR:

    a) Titular – Maria do Carmo Braz Lima

    b) Suplente – Teleno Bartolomeu Nobre Rocha

    V – REPRESENTANTES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO/CEE/PI:

    a) Titular – Maria Leula Carla de Sousa

    b) Suplente – Janaína Tâmara Rabelo da Rocha

    VI – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESINA – SINDSERM:

    a)   Titular –Maria Osmarina Moura Bezerra

    b)   Suplente – Caroline Alves dos Santos

    VII – REPRESENTANTES  DE ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, ENTIDADES:

    11)      FEDERAÇÃO DOS JOVENS ESTUDANTES DO PIAUÍ – FEJEPI

    a) Titular – Pablo Henrique da Silva

    b) Suplente – Fabiano Abreu de Mota Feitosa

     

    VIII- REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES , INSTITUTOS OU FACULDADES  DE EDUCAÇÃO:

    11)      UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI

    a) Titular – Mirtes Gonçalves Honório Carvalho

    b) Suplente – Rosa Lina Gomes do Nascimento Pereira da Silva

          2) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI

         a)      Titular- Elenita Maria de Sousa Aguiar

         b)      Suplente- Edileusa Maria Lucena Sampaio

        3) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ-IFPI

              a)      Titular- Maria Genilda Marques Cardoso

              b)      Suplente- Eridan Pires Conde Rocha

    IX – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO/SEMPLAN:

          a) Titular – Epfânia Rodrigues dos Santos

          b) Suplente –Aurélia Alves de Araújo

    X – REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS E MANTENEDORAS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO:

    1)  SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO PIAUÍ – SINEPE/PI

          a) Titular – Thiago Parente Rodrigues

           b) Suplente – Francisco Antônio de Alencar

    XI- REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHOS EM EDUCAÇÃO BÁSICA/SINTE/PI:

          a)      Titular- Jefferson Luís Carvalho de Miranda

          b)      Suplente- Antônia Ribeiro Cardoso

    XII-REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TERESINA/CMDCAT:

           a)      Titular- Juliana Holanda Boa Vista

           b)      Suplente- Maria de Jesus dos Santos

    XIII-REPRESENTANTES DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA “S”

    11)      SISTEMA NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL/SENAC/PI

          a)      Titular- Vânia Monteiro Farias

          b)      Suplente- Maria de Fátima Gomes Filha

    XIV- REPRESENTANTES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-SEDUC

          a)      Titular- Maria Noraneide R. do Nascimento

         b)      Suplente- Iolita Moura Cardoso

    XV-REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA:

         a)      Titular- Luís André de Arruda Mont´alverne

        b)      Suplente- Valdemir Sivirino Virgino

    XVI- REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS DE AFIRMAÇÃO DA DIVERSIDADE:

    11)      GRUPO MATIZES

         a)      Titular- Herbert Medeiros R. Silva

        b)      Suplente- Maria José Ventura

  • Ano 2013:

    Ofício Circular 025 de Convocação para Reunião Ordinária CAAPDET

    Ofício Circular 034 de Convocação para Reunião Ordinária CAAPDET

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