Conselho de Alimentação Escolar

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Conselho de Alimentação Escolar

CAE – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CONCEITO:

Órgão colegiado autônomo, permanente, de caráter deliberativo, fiscalizador, e de assessoramento ás questões relativas à alimentação escolar nas Unidades de Ensino (Escolas e CMEIS).

OBJETIVOS:

Realizar o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e contribuir para o crescimento, aprendizagem e a formação de boas práticas alimentares dos alunos.

O PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), e também pelo FNDE, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público.

Atribuição

ATRIBUIÇÕES:

· Elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno.

· Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

· Zelar pela qualidade dos alimentos (aquisição, armazenamento, distribuição, e preparo dos alimentos, observando as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos).

· Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de conta do PNAE, encaminhada pelo município, com base na legislação em vigor.

· Visitar as Unidades de Ensino (Escolas, CMEI’s, Creches Municipais) e Fornecedores.

· Propor ações que visem à melhoria da qualidade da alimentação escolar no município.

· Fornecer informações e apresentar relatórios acerca da execução do PNAE, quando solicitado.

Importante

Os Conselhos de controle social são uma forma organizada, oficial e efetiva de acompanhamento das políticas públicas.

Dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações;

BASE LEGAL:

· Lei Nº 11.947/2009 – Dispõe sobre a alimentação escolar. (Artigos 18 E 19).

· Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE nº 26/2013.

· Lei Nº 2.986 de 14/05/2001 – Cria o CAE no Município de Teresina. / Reorganizado pela Lei nº 3.981 de 16/04/2010.

· Decreto nº 16.866 de 9/05/2017 – nomeia os atuais integrantes do Conselho de Alimentação Escolar de Teresina, alterado pelo Decreto 17.984 de 29/08/2018.